1. Introdução

A Secretaria de Esportes do Estado de Pernambuco, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus servidores, colaboradores e cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais no Sistema de Gestão da Secretaria de Esportes (SGSE).

2. Dados Pessoais Coletados

O SGSE coleta e processa os seguintes tipos de dados pessoais:

Dados de Identificação

Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, filiação (nome do pai e mãe)

Dados de Contato

E-mail, telefone, endereço residencial e endereços de marcação de ponto

Dados Profissionais

Matrícula, cargo, função, setor, data de admissão, regime de trabalho, documentos profissionais (CTPS, título eleitor, reservista, PIS)

Dados de Saúde

Atestados médicos, licenças de saúde, grupo sanguíneo, fator RH (quando necessário para atividades específicas)

Dados de Acesso

Credenciais de acesso, logs de acesso, endereço IP, histórico de atividades no sistema

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

Gestão de recursos humanos e folha de pagamento
Controle de ponto e registro de jornada de trabalho
Gestão de férias, ausências e licenças
Processamento de atestados médicos e licenças de saúde
Gestão de chamados e suporte técnico
Comunicação interna e notificações
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Execução de políticas públicas
Segurança e prevenção de fraudes
Auditoria e controle interno

4. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais no SGSE fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme previsto no Art. 7º da LGPD:

I. Execução de Políticas Públicas

Art. 7º, II - Para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos

II. Cumprimento de Obrigação Legal

Art. 7º, I - Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

III. Execução de Contrato

Art. 7º, V - Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular

IV. Proteção da Vida e Saúde

Art. 7º, VI e VII - Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, e para a tutela da saúde

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

Órgãos Públicos: Quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou execução de políticas públicas
Fornecedores de Serviços: Empresas contratadas para prestação de serviços técnicos, sempre com garantias de proteção de dados
Autoridades Competentes: Quando exigido por determinação judicial ou legal

Todos os compartilhamentos são realizados com base legal e com garantias de proteção dos dados pessoais.

6. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais:

Medidas Técnicas

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso por permissões
• Logs de auditoria
• Backup regular
• Monitoramento de segurança

Medidas Administrativas

• Treinamento de equipe
• Políticas de acesso
• Procedimentos de segurança
• Gestão de incidentes
• Revisão periódica

7. Prazo de Retenção

Os dados pessoais são mantidos pelo prazo necessário para:

Dados de Funcionários Ativos: Durante todo o período de vínculo empregatício/estatutário
Dados de Funcionários Inativos: Conforme prazo legal aplicável (em geral, 5 anos após desligamento)
Logs de Acesso: 2 anos, conforme recomendação da ANPD
Documentos Trabalhistas: Conforme legislação trabalhista aplicável

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura, exceto quando houver obrigação legal de manutenção.

8. Direitos do Titular dos Dados

Conforme previsto no Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos:

Confirmação da Existência de Tratamento

Confirmar se tratamos seus dados pessoais

Acesso aos Dados

Acessar seus dados pessoais tratados por nós

Correção de Dados

Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos

Portabilidade dos Dados

Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto

Eliminação de Dados

Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento

Informação sobre Compartilhamento

Obter informações sobre compartilhamento de dados com terceiros

Revogação de Consentimento

Revogar seu consentimento, quando aplicável

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail

lgpd@esportes.pe.gov.br

Telefone

(81) 3184-XXXX

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta, das 8h às 17h

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você revise esta página regularmente para estar ciente de quaisquer alterações. A data da última atualização está indicada no topo desta página.